Sidval Oliveira – OAB/SP 168.872, advogado titular do escritório Sidval Oliveira Advocacia (SOA) analisa os problemas atuais no mercado consumidor, incluindo a responsabilidade e processos contra bancos.

 
 

Movimentação estranha na conta atrai a responsabilidade do banco

Artigo – Processo contra Bancos

 

A movimentação estranha na conta bancária do consumidor, sem que o banco evite o prejuízo, configura defeito na prestação serviço bancário e por isso é responsável pela reparação do dano.

É o entendimento pacífico do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Este artigo fornece conselhos gerais para consumidores que foram lesados por fraude na conta bancária. Neste artigo, você encontrará orientações sobre:

•    Discrepância na movimentação
•    Quais são os prejuízos indenizáveis
•    Por onde começar
•    Como entrar com o processo contra bancos

 
Entre contato:
ou

Para ser atendido por um advogado online

DISCREPÂNCIA NA MOVIMENTAÇÃO

Geralmente as operações são divergentes, em muito, do perfil do consumidor, somado ao fato de serem realizadas em sequência, valores elevados e curto espaço de tempo.

Não importa a forma da operação, isto é, transferências, PIX, pagamento de boletos (depósito), empréstimos, TED ou DOC, tampouco a modalidade da fraude, clonagem do cartão, acesso indevido a internet banking e aplicativo ou o “golpe do motoboy”.

Não importa ainda, os dispositivos de segurança (CHIP, TOKEN, senha), porquanto a etapa dos dispositivos já foi superada pelos fraudadores, através do acesso digital e/ou por engenharia social¹.

As operações são sempre com valores abaixo de R$ 5.000,00, a revelar que os fraudadores têm conhecimento antecipado dos sistemas de segurança bancário, evitando assim o bloqueio.

Também não se limitam aquele valor (R$ 5.000,00), apenas fragmentam os valores até o limite do saldo ou de movimentação.

Efetuam compras ou transferências diversas, como por exemplo: R$ 4.900,00 às 18:25, R$ 4.900,00, às 18:26 e R$ 4.900,00 às 18:26 e R$ 4.900,00 às 18:27.

Diversificam com outra operação, um PIX de R$ 3.000,00 às 19 horas.

A movimentação atípica é comprovada com os extratos anteriores do consumidor, onde é possível identificar que não existem operações similares no valor, tipo e tempo do modo como ocorreram.

Registra-se, ainda, que não é porque hoje é tudo virtual que as regras básicas e eficazes de segurança devem ser dispensadas.  

Isto porque, o consumidor tem que informar com antecedência para sacar valores elevados no caixa do banco, razão pela qual também deve informar com antecedência movimentações atípicas em conta a fim de evitar o bloqueio.

Neste sentido recentemente o Tribunal de Justiça de São Paulo vem decidindo:

Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MOAIS – Operações bancárias (pagamento de títulos de alto valor) não reconhecidas pela autora correntista – Fraude bancária incontroversa – Instituição financeira apelante afirma culpa exclusiva da autora – Excludente de responsabilidade não verificada – Falha no sistema de segurança do banco – Setor de segurança da instituição financeira que não suspeitou da operação fraudulenta, não se atentando ao perfil da cliente – Transações realizadas pelos fraudadores absolutamente destoantes daquelas realizadas pela autora – Responsabilidade da Instituição Financeira – DANOS MORAIS – Danos morais evidenciados diante da repetição de falhas de segurança, além de desgastes em diversos contatos em vão – Fatos que refogem ao mero dissabor – Quantum fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução – Recurso não provido. (TJSP 1106032-13.2017.8.26.0100 – Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários – Relator(a): Denise Andréa Martins Retamero – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 26/02/2021 – Data de publicação: 26/02/2021).

Ementa: APELAÇÃO – ação declaratória – cartão de crédito – lançamento irregular – fraude – sentença de parcial procedência – recurso de ambas as partes. RECURSO DOS RÉUS – pretensão ao afastamento da responsabilidade – alegação de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro – não acolhimento – ausência de provas – fortuito interno – responsabilidade objetiva – art. 14 do CDC – ônus processual – 373, II do CPC c.c. 6, VIII do CDC – restituição devida – danos morais configurados – valor arbitrado que se mostra insuficiente para a compensação – sentença mantida – honorários recursais – recurso não provido. RECURSO DO AUTOR – pretensão a majoração do valor arbitrado a titulo de danos morais – acolhimento – valor insuficiente, considerando a capacidade econômicas das partes – precedentes – majoração para R$10.000,00, com correção monetária da publicação deste acórdão e juros legais da citação, diante da relação jurídica contratual – modificação da sentença neste ponto – recurso provido. DISPOSITIVO – Recurso do autor provido e recurso dos réus não provido. (TJSP 1007932-91.2020.8.26.0011 – Classe/Assunto: Apelação Cível / Bancários – Relator(a): Achile Alesina – Comarca: São Paulo -Órgão julgador: 15ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 22/02/2021 – Data de publicação: 22/02/2021).

Ementa: APELAÇÃO – CARTÃO BANCÁRIO – OPERAÇÕES FRAUDULENTAS – “Golpe do motoboy” – Pretensão de reforma da r. sentença de procedência – Descabimento – Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações – Ocorrência de falha nos sistemas de segurança bancários – Acesso, por terceiros, a informações protegidas pelo sigilo bancário e não detecção da atipicidade da operação realizada por meio do cartão titularizado pelo contratante – Falha interna dos serviços de segurança da instituição financeira – Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados – Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ) – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP 1026663-96.2019.8.26.0100 – Classe/Assunto: Apelação Cível / Cartão de Crédito – Relator(a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca – Comarca: São Paulo – Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Privado – Data do julgamento: 19/01/2021 – Data de publicação: 19/01/2021).

Os colegas advogados devem cobrar o dever de uniformização da jurisprudência que nesta matéria deve ser cumprido pelo alinhamento à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, sob pena de violação do art. 926 do CPC.

Sobre o artigo 926 do CPC destaco excelente artigo do Prof. Lenio Luiz Streck no CONJUR:  Por que juízes e advogados relutam em aplicar o artigo 926 do CPC? Acesso aqui.

QUAIS SÃO OS PREJUÍZOS INDENIZÁVEIS

A indenização por danos materiais, isto é, o efetivo prejuízo patrimonial do consumidor vem sendo assegurada pela posição predominante do TJ-SP.

O banco será condenado a restituir o valor do prejuízo acrescido de juros e correção.

A fraude não garante, por si só, a reparação por dano moral.

É necessário que aquela fraude tenha privado o consumidor, de alguma forma extraordinária, seja de seu salário que amortizou o cheque especial, a destinação daquele saldo para pagamentos de eventos graves.

Também é possível alegar o tempo perdido com o problema, a chamada teoria do desvio produtivo do consumidor.

POR ONDE COMEÇAR

A fraude é um crime e como todo crime deve ser levado ao conhecimento da autoridade policial, efetuando o boletim de ocorrência.

Além de apresentar a reclamação diretamente no banco, no BANCEN e no PROCON de sua cidade.

COMO ENTRAR COM O PROCESSO CONTRA O BANCO

Dependendo do valor do prejuízo é possível ajuizar o processo diretamente em uma das varas do juizado especial (antigo pequenas causas), sem a assistência de um advogado.

Hoje, devido a pandemia, o atendimento é virtual (clique aqui).

Mas atenção! Tudo que o banco espera que você faça é isso.

Se você chegou até o final deste artigo ou me acompanha sabe que a opção pelo juizado especial deve ser muito bem analisada, atentar os riscos da falta de recursos e discrepância entra as decisões dos juizados e dos colégios recursais da jurisprudência do TJSP.

Sim, é complexo o sistema judiciário brasileiro que permite que a justiça, embora seja una, tenha tamanhas diferenças.

Por outro lado, se você precisa de atendimento individual e não deseja ser tratado de maneira geral no juizado especial, ligue para nosso número dedicado a processos contra bancos e agende sua consulta 19 4062-9893 ou envie um e-mail para [email protected]


¹ A engenharia social pressupõe que, de algum modo, houve acesso com a violação dos dados bancários do consumidor.

 
 
 

Não seja enganado por grandes empresas

Conheça seus direitos para que seja tratado com justiça e para se juntar a nós na construção de um mercado consumidor mais justo.

Advogado – OAB/SP 168.872. Especialista em Direito Imobiliário. Foi vice-presidente da Comissão de Direito de Família e membro da Comissão do Consumidor da OAB/Campinas e membro da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTRIBUINTES – ABCONT.

AVISO LEGAL: Este site foi redigido meramente para fins de informação, não devendo ser considerado uma opinião legal para quaisquer efeitos.

Tem uma opinião sobre este artigo? Compartilhe com a gente.

Deixe um comentário