A multa não compensatória na Locação Empresarial e Profissional Análise jurídica da locação e da cláusula penal. Por Sidval Oliveira Advogado...
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Arbitramento de Aluguel e Extinção de Condomínio
Tome uma decisão inteligente que irá durar uma vida inteira
Você está preso em uma situação desconfortável de compartilhar a propriedade de um imóvel ou imóveis com outros herdeiros, cônjuges, parentes ou terceiros. O condomínio (sociedade) no imóvel ou imóveis pode ser um verdadeiro desafio, trazendo consigo complicações e desentendimentos. Mas há uma solução definitiva que libertará você desse vínculo incômodo.
"Nosso objetivo é encerrar o condomínio imobiliário e alcançar a liberdade que você merece!"
A propriedade comum, conhecida como condomínio, pode ser uma fonte de desafios e desentendimentos. Entender seus direitos é crucial, e nós estamos aqui para guiá-lo através do processo, seja para receber pelo uso exclusivo ou buscar a venda forçada do imóvel.
Uso Exclusivo e Direitos dos Coproprietários
Recebimento de Aluguéis
O uso exclusivo da propriedade comum por um coproprietário gera o direito aos demais de receberem uma compensação pelo uso. A obrigação de pagamento independe de interpelação, sendo respaldada pelo artigo 1.319 do Código Civil.
Venda Forçada do Imóvel
Quando a coexistência torna-se inviável, o Código Civil oferece a opção de venda forçada do imóvel, dividindo o valor apurado entre os condôminos de acordo com seus direitos.
Na Prática: Extinção de Condomínio e Arbitramento de Aluguel:
Extinção de Condomínio
O processo judicial para a extinção do condomínio segue a ação específica prevista no artigo 730 do Código de Processo Civil, proporcionando uma solução clara e legal.
Arbitramento de Aluguel
Para garantir justa indenização pelo uso exclusivo, aplicamos analogia à locação, evitando o enriquecimento sem causa do ocupante.
Agende uma consulta e liberte-se das complexidades da propriedade comum (condomínio), garantindo seus direitos de forma transparente, eficaz e rápida
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