A ação com pedido de alteração/mudança do regime de bens é judicial, ou seja, o processo obrigatoriamente deve ser feito por um advogado em uma das varas de família e sucessões ou cível do domicílio do casal.

Os cônjuges têm que concordar, ou seja, o processo deve ser amigável, o pedido (de mudança) deve ser motivado, mediante autorização judicial e não poderá causar prejuízos a terceiros.

A motivação do pedido deve ser explicita e razoável, além de estar de acordo com a legislação brasileira.

A maioria dos pedidos judiciais se baseiam em conveniências pessoais, desde que razoáveis, reconhecimento de esforços possibilitaram a formação do patrimônio do casal, resguardar seus próprios interesses e dentre outros motivos.

Pode ser a aquisição da casa própria, gestão e autonomia do patrimônio, sociedade em empresas etc.

A mudança do regime de casamento não pode causar prejuízos aos cônjuges e a terceiros.

Dívidas, obrigações societárias, obrigações diversas devem ser resolvidas ou liquidadas antes do processo, comprovando através de certidões negativas de impostos, trabalhista e processos.

São quatros os regimes de bens: comunhão parcial, comunhão universal, participação final nos bens (aquestos) e Separação de Bens.

Os custos envolvidos na ação de alteração de regime de bens são os relativos a extração dos documentos necessários e certidões, as custas processuais, honorários advocatícios, publicação do edital e por final a averbações necessárias no registro civil e de imóveis.