Como e de que forma

Para o consumidor entrar com pedido de repactuação dívidas é necessário que op consumidor esteja superendividado, ou seja, impossibilitado de pagar suas dívidas, vencidas e não comprometer seu mínimo existencial.

Para saber o que é superendividamento leia este post.

O consumidor precisará entrar com um processo judicial de repactuação de dívida contra os credores (bancos, financeiras, etc), concentrando todas as dívidas em um único juiz e em seu domicílio.

O consumidor deverá comprovar sua condição de superendividado.

Deve ainda, apresentar na audiência de conciliação proposta de plano de pagamento (PPP), com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

A proposta tem que preservar, o mínimo para viver, além das garantias e as formas de pagamento anteriores.

É obrigatório constar no plano de pagamento (PP):

• Medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida;
• referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso;
• data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes;
• condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Nova possibilidade a disposição do Consumidor. Processo por superendividamento.

Se até então a negociação extrajudicial de dívidas bancárias não tinha qualquer resultado prático para efeitos judiciais, agora, a situação mudou.

Além, da concentração de todas as dívidas, inclusive as bancárias, no juízo universal da repactuação e quando não for aceite a proposta de plano de pagamento (PPP) por um ou todos os credores, será instaurado o processo por superendividamento.

O processo superendividamento poderá revisionar e integrar os contratos e repactuação das dívidas remanescentes, mediante plano judicial determinado pelo juízo, que poderá se baseada na proposta de plano de pagamento (PPP) do consumidor.

O plano judicial assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, com a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento.

A primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas.

A lei prevê ainda a possibilidade da fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas perante os órgãos de proteção e defesa do consumidor (PROCON).

Quando não é possível

O consumidor que não for considerado superendividado, ou seja, porque dispõe de meios e condições de pagar as dívidas e os débitos ainda não vencidos.

Embora, seja possível incluir no processo de repactuação e na proposta de plano de pagamento (PPP) dívidas e débitos a vencer e que não serão possíveis os pagamentos.

Entrar com o processo de repactuação e superendividamento sem a assistência de um advogado(a).

Também, quando o consumidor que não se comprometer em se abster de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento.

Encerrando.

Novo pedido de repactuação e superendividamento poderá ser feito após dois anos após a quitação do plano de pagamento (PP).

É hora de escolher seu caminho e, finalmente, resolver seus problemas financeiros.