SANASA é condenada a restituir Condomínio

Análise Pericial 

A sentença considerou de suma importância o laudo pericial apresentado nos autos, o qual detalhou os cálculos envolvendo a diferença de valores entre a categoria de tarifa utilizada pela SANASA e a categoria mais benéfica ao Condomínio Autor.

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Princípio da Modicidade das Tarifas

Ressaltou a importância do princípio da modicidade das tarifas, evidenciando que a cobrança pelo fornecimento de água deve ser justa e proporcional ao consumo real aferido, especialmente quando se trata de condomínios com único hidrômetro.

Jurisprudência Consolidada

A sentença foi embasada em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que estabelece a ilegalidade da cobrança de tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas em condomínios com único hidrômetro.

Inexiste impedimento para a alteração da categoria que for mais benéfica ao Condomínio Autor

A questão da alteração de categoria entre “residencial padrão” e “residencial com ligação coletiva” é de extrema relevância neste caso. Embora a SANASA sustente que o critério atual de “residencial padrão” seja mais benéfico ao Condomínio autor, a perícia realizada revela uma perspectiva diferente. De acordo com os dados apresentados, a cobrança na categoria atualmente utilizada (“residencial padrão”) tende a acarretar uma diferença significativa e prejudicial ao Condomínio autor.

A análise pericial evidenciou que essa diferença pode ser exemplificada através do cálculo de um mês específico, no qual foi constatada uma discrepância de R$ 317,35 entre as categorias mencionadas. Esse valor substancialmente mais elevado ressalta a importância da revisão da categoria de cobrança, visando assegurar uma equidade e justiça nas tarifas aplicadas.

Tal constatação respalda a necessidade de uma correção na categorização atualmente adotada, buscando garantir que o Condomínio autor não seja prejudicado financeiramente devido a uma classificação irregular.

Por fim, o juiz julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, determinando que a ré considerasse, para fins de faturamento, o real volume registrado no hidrômetro do condomínio, além de condená-la a restituir eventuais valores pagos a maior, observando-se a prescrição decenal.

Essa decisão, além de garantir a justiça para o Condomínio Autor, contribui para estabelecer parâmetros claros quanto à cobrança de tarifas de fornecimento de água em condomínios, resguardando os direitos dos condôminos e reforçando a aplicação dos princípios do Direito do Consumidor e do Direito Civil, especialmente o enquadramento na categoria “residencial com ligação coletiva” e não na “residencial padrão”.

A defesa do Condomínio Autor foi feita pela advogado Sidval Oliveira.