Sidval Oliveira – OAB/SP 168.872, analisa os problemas atuais no mercado consumidor, incluindo a responsabilidade e processos contra bancos.

Procon-SP notifica empresas de telecomunicações

Teles deverão informar se repassarão ao público consumidor o percentual de redução da alíquota do ICMS.

Em razão da Lei Complementar nº 194/2022, que determinou a redução do ICMS para as comunicações, o Procon-SP notificou as empresas Oi Móvel S/A, Claro S/A, Telefônica Brasil S/A (Vivo/Telefonica), TIM S/A e SKY Brasil Serviços Ltda para que informem quando iniciaram o recolhimento da alíquota reduzida e se repassarão ao público consumidor o percentual dessa redução.

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As empresas também deverão informar quais grupos de consumidores serão beneficiados; o plano de contemplação aos clientes, com indicação de prazos e percentuais; o procedimento para devolução (estorno e/ou reembolso) dos valores a maior já incidentes nas faturas dos consumidores; e a forma de comunicação encaminhada aos clientes da operadora, esclarecendo sobre a respectiva redução de carga tributária incidente na prestação de serviços.

As empresas deverão responder até o dia 26/8/22.

Fonte: Procon-SP

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Advogado – OAB/SP 168.872. Especialista em Direito Imobiliário. Foi vice-presidente da Comissão de Direito de Família e membro da Comissão do Consumidor da OAB/Campinas e membro da ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CONTRIBUINTES – ABCONT.

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