DIREITO DE FAMÍLIA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO LIMINAR, POR MEIO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 311, II e IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA. 1) O tempo do processo não pode causar prejuízo à parte que tem um direito evidente. A concessão de plano da tutela de evidência é possível quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (art. 311, IV, CPC). 2) Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio tornou-se direito potestativo incondicionado, com fundamento em norma constitucional, que o autoriza independentemente de qualquer prova ou condição, sendo dispensada a formação do contraditório, uma vez que o único elemento necessário à sua concessão é a manifestação de vontade de um dos cônjuges 3) Conquanto a tutela de evidência somente possa ser deferida liminarmente nos casos dos incisos II e III, do artigo 311, do CPC, nos termos do seu parágrafo único, não há documentos ou alegação da parte ré que possa impedir a decretação do divórcio, pois, qualquer que seja, a alegação não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito da parte autora, tampouco haverá prova capaz de gerar dúvida razoável, o que permite seja ele deferido liminarmente, ainda que se trate de hipótese enquadrada no inciso IV, do mesmo dispositivo legal. Precedentes. 4) Reforma que se impõe à r. decisão agravada 5) RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.