Conheça os Enunciados 13 e 14

Esses dois enunciados estabelecem que, em caso de movimentações atípicas ou anormais decorrentes de fraudes, a instituição financeira é responsável pela indenização por danos materiais e morais, porque há falha na prestação de serviços, na segurança e desrespeito ao perfil de consumo do correntista.

Enunciado nº 13 – No famoso “golpe do motoboy”, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pela indenização por danos materiais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falha na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista, aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ. A instituição financeira responderá por dano moral quando provada a violação de direito de natureza subjetiva ou natureza imaterial.

Enunciado nº 14 – Na utilização do PIX, sistema de pagamentos instantâneos que tem sido cada vez mais utilizado pelos consumidores, havendo prática de delito ou fraude por terceiros, em caso de fortuito interno, a instituição financeira responde pelas indenizações por danos materiais e morais quando evidenciada a falha na prestação de serviços, falhas na segurança, bem como desrespeito ao perfil do correntista aplicáveis as Súmulas nº 297 e 479, bem como a tese relativa ao tema repetitivo nº 466, todas do STJ.

É importante que os consumidores saibam que têm direitos e que podem buscar a justiça em casos de fraudes e golpes envolvendo instituições financeiras. O Tribunal de Justiça de São Paulo tem sido bastante atuante nessa área, e existem diversas decisões favoráveis aos consumidores.

Exemplos de julgamentos

Por exemplo, na 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível nº 1012294-54.2020.8.26.0006, foi reconhecida a responsabilidade de uma instituição financeira em caso de golpe do motoboy, porque houve transações que fogem ao perfil do cliente.

Na 15ª Câmara de Direito Privado, na Apelação Cível processo nº 1002597-66.2021.8.26.0008, afastou o reconhecimento de culpa concorrente dos consumidores e condenou o banco ao pagamento de indenização por dano moral.

Já na 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível nº 1002431-43.2021.8.26.0005, foi reconhecida a responsabilidade de uma instituição financeira em caso de fraude envolvendo o PIX.

Recentemente, em 30 de março de 23, na 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível aplicou o enunciado 14 da Seção de Direito Privado e reconheceu a responsabilidade do PIX enviado por fraudadores através de celular furtado, pois as transações que destoam do perfil da autora.

Por isso, é fundamental que os consumidores estejam sempre atentos e informados sobre seus direitos, para que possam tomar medidas necessárias em caso de fraudes e golpes. Se você foi vítima de algum desses casos, não hesite em procurar um advogado especializado em direito bancário para te ajudar a buscar seus direitos.