Atualização do Projeto de Lei nº 6017/2023
Andamento do Processo legislativo com prazo para emendas ao substitutivo.
A recente tramitação do Projeto de Lei nº 6017/2023, que trata da reaquisição da nacionalidade brasileira originária, traz importantes atualizações que podem impactar significativamente a vida de brasileiros no exterior, especialmente aqueles que vivem na Holanda e nos Estados Unidos. Se você é um dos brasileiros que perdeu a nacionalidade ao adquirir outra cidadania, ou conhece alguém nessa situação, as mudanças propostas por este projeto de lei merecem sua atenção.
O Que Propõe o Projeto de Lei nº 6017/2023?
O PL nº 6017/2023, apresentado pelo Deputado Prof. Paulo Fernando, busca regulamentar a reaquisição da nacionalidade brasileira, seguindo as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 131/2023. Essa emenda foi um marco ao modernizar o artigo 12 da Constituição Federal, permitindo que brasileiros natos que voluntariamente adquiriram outra nacionalidade possam readquirir a nacionalidade brasileira, sem perder os vínculos com o país de origem.
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O projeto altera a redação dos artigos 75 e 76 da Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), detalhando o procedimento para que brasileiros possam solicitar a reaquisição da nacionalidade perdida. Essa iniciativa legislativa reconhece a realidade de um mundo globalizado, onde a necessidade de manter múltiplos laços nacionais se tornou comum e, em muitos casos, essencial.
Art. 75. O naturalizado perderá a nacionalidade em razão de condenação transitada em julgado por atividade nociva ao interesse nacional, nos termos do inciso I do § 4º do art. 12 da Constituição Federal .
Art. 76. O brasileiro que, em razão do previsto no inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal , houver perdido a nacionalidade, uma vez cessada a causa, poderá readquiri-la ou ter o ato que declarou a perda revogado, na forma definida pelo órgão competente do Poder Executivo.
Principais Alterações Propostas
O projeto de lei destaca-se por:
Atualização do Art. 76: O brasileiro que perdeu a nacionalidade originária poderá readquiri-la a qualquer tempo, através de um pedido expresso ao órgão competente do Poder Executivo. Esse pedido deve indicar o ato que declarou a perda da nacionalidade e a reaquisição terá efeito a partir da publicação do ato que deferir o pedido.
Inclusão de Disposições no Art. 75: Este artigo passa a prever a perda da nacionalidade do naturalizado em casos de condenação transitada em julgado por fraude no processo de naturalização ou atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
Impacto para Brasileiros no Exterior
Para brasileiros que vivem fora do país, principalmente na Holanda e nos EUA, essa legislação pode representar a oportunidade de reaver direitos e vínculos com o Brasil, sem abrir mão das conquistas adquiridas no exterior. A possibilidade de manter a dupla cidadania fortalece a conexão com o país de origem, permitindo que o brasileiro participe ativamente da vida cívica e econômica tanto no Brasil quanto em seu país de residência.
O Papel da Assessoria Jurídica
A complexidade de processos de reaquisição de nacionalidade demanda uma assessoria jurídica especializada. É crucial contar com profissionais experientes que possam guiar você por todas as etapas do processo, garantindo que o pedido seja realizado de forma correta e eficiente. Nossa equipe, com vasta experiência em imigração brasileira, está pronta para oferecer o suporte necessário, assegurando que seus direitos sejam plenamente restabelecidos.
Conclusão
O avanço do Projeto de Lei nº 6017/2023 é um passo significativo para os brasileiros no exterior que desejam reatar seus laços legais com o Brasil. Com a aprovação final do projeto, aqueles que optaram por uma segunda nacionalidade não precisarão mais escolher entre duas pátrias, podendo gozar dos benefícios de ambas.
Se você está considerando a reaquisição da nacionalidade brasileira ou tem dúvidas sobre o processo, entre em contato conosco. Estamos à disposição para auxiliar em cada etapa, garantindo que seu processo seja conduzido com a máxima segurança jurídica.
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