Neste sentido, com clareza solar, é o acórdão do TRF da 4ª Região, por ocasião do julgamento da Apelação nº 5000611-48.2017.4.04.7007/PR, RELATORA: DESEMBARGADORA FEDERAL VÂNIA HACK DE ALMEIDA:

“Além do exercício da prerrogativa decorrente do jus postulandi, encontram-se compreendidas como atividades privativas de advocacia, à luz do art. 1º, II, da Lei 8.906/94, as de consultoria e de assessoria, previsão legal que se coaduna ao que dispõe o art. 5º, XIII, da Constituição Federal.

5. A orientação jurídica extrajudicial, portanto, também está compreendida nesse bojo de atividades, sendo defeso, em decorrência disso, o exercício da atividade de consultoria por profissionais não advogados quanto à defesa de direitos, seja em juízo, seja em âmbito administrativo.

Infelizmente, nos deparamos com uma realidade em que empresas estão exercendo irregularmente a atividade de advocacia (empresas de consultorias e assessorias de regularização, multas, previdenciário, recuperação de créditos, indenização área, bancária, financiamento etc.), comprometendo a qualidade dos serviços prestados e colocando em risco os direitos daqueles que confiam em seus serviços.

No entanto, há uma luz no fim do túnel: os cidadãos prejudicados têm o direito de anular o contrato de prestação de serviço e reaver o dinheiro pago.

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é nulo o contrato de prestação de serviços que caracterizam atividades privativas de advocacia, celebrado por sociedade empresária, ainda que um dos sócios dessa sociedade seja advogado. (RECURSO ESPECIAL Nº 2.038.445 – DF (2022/0292560-4), Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/4/2023, DJe 27/4/2023, disponível no Informativo de Jurisprudência 775).

E concluiu a Min. Relatora:

“Em síntese, atos privativos de advocacia somente podem ser praticados, sob pena de nulidade absoluta, por advogados inscritos na OAB, os quais, podem se reunir em sociedade simples, mas apenas com o devido registro no respectivo Conselho Seccional e, mesmo assim, os referidos atos privativos não podem ser praticados pela sociedade, mas apenas por seus sócios, de forma individual.”

Entenda o caso

É um processo de cobrança (ação monitória) ajuizada por sociedade empresária, cuja atividade econômica principal é consultoria em gestão empresarial, com objetivo de receber os honorários pactuados em contrato de prestação de serviços com o cliente.

Não se tratou, de uma sociedade de advogados.

Os serviços contratados não se limitaram a atividades administrativas, de gestão ou de tradução de documentos, mas sim caracterizam verdadeiras atividades privativas da advocacia, nos termos do art. 1º, I e II, da Lei nº 8.906/1994.

Tratou-se de um contrato de prestação de serviços advocatícios por sociedade empresária, que é nulo de pleno direito, por força dos arts. 4º da Lei nº 8.906/1994 e 166, II e VII, do CC/2002.

Assim, os contratos de prestação de serviços de empresas de consultorias e assessorias de regularização, multas, previdenciário, recuperação de créditos, indenização área, bancária, financiamento etc., são nulos, desde que orientem e deem direção jurídica aos cidadãos.