Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo
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Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivo

Cabe à Justiça estadual julgar superendividamento, mesmo com ente federal no polo passivoConstada a presença da Caixa Econômica Federal no polo passivo. Por Sidval OliveiraÚltima Atualização19/07/2023Revisão15/02/2024Tempo de Leitura5minutos Advogado devidamente inscrito…

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19 de julho de 2023
Superendividamento do Consumidor: A Teoria da Imprevisão não se aplica (por completo)
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Superendividamento do Consumidor: A Teoria da Imprevisão não se aplica (por completo)

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25 de maio de 2023