Ao analisar o caso, o Relator observou que cabia ao banco provar a regularidade do contrato de empréstimo consignado, com a perícia grafotécnica da assinatura.

No entanto o banco deixou de fazer aquela prova, ou seja, a perícia na assinatura do contrato.

De rigor, portanto, reconhecer que o réu não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade da contratação constante nos documentos de fls. 115/200, contratações estas que, aliás, possuem indícios de fraude. Neste sentido, vale transcrever trecho da sentença:
“Ainda, a requerente trouxe nos autos documentos de fls. 247/249, que comprovam que as agências que intermediaram a celebração de empréstimo entre as partes são de cidades distintas e distantes dessa Comarca, ou seja, não seria verossimilhante que a requerente teria se deslocado da cidade que reside somente para firmar os empréstimos”, explicou o relator.

O relator destacou ainda que faltou segurança à prestação de serviços, e que se cuidou de fraude previsível e inerente à atividade bancária.

E sendo assim, declarou a inexistência da contratação do empréstimo consignado. com a restituição dos valores descontados na aposentadoria.

De acordo com o relator, a conduta do banco foi ilícita, o que impõe o dever de indenizar por danos morais:

A condenação ao pagamento de reparação de danos morais deve ser mantida, porquanto a autora sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, verba de caráter alimentar necessária para a sua subsistência.

Apelação Cível nº 1000546-08.2019.8.26.0120, 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, julgada em 12 de novembro de 2020.

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