Importância do Planejamento Sucessório para Segurança Patrimonial
O planejamento sucessório é crucial para garantir a segurança jurídica e a preservação dos bens e um contexto onde fraudes ocorrem.
Advogado inscrito na OAB/SP 168.872. Especialista em Direito Imobiliário .
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Os frequentes casos de fraudes, envolvendo a falsificação de documentos, reforça a necessidade de um planejamento sucessório eficaz. Ao considerar a adoção de um testamento como ferramenta central no planejamento patrimonial apresenta-se como uma alternativa indispensável para a proteção dos bens e dos herdeiros.
O Caso de Falsificação em Inventário Extrajudicial
Conforme demonstrado na Consulta Tributária 24742/2021, situações fraudulentas envolvendo estelionatários que utilizam documentos falsos para conduzir inventários extrajudiciais evidenciam a vulnerabilidade de herdeiros legítimos. No caso mencionado, uma quadrilha obteve acesso a bens valiosos por meio da falsificação de uma certidão de casamento, utilizando um inventário extrajudicial de maneira ilícita. Embora o imposto (ITCMD) tenha sido recolhido, a fraude expôs lacunas na fiscalização e segurança dos serviços notariais.
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Essa situação leva à reflexão sobre a segurança jurídica das escrituras extrajudiciais e os custos associados aos serviços notariais, que muitas vezes não proporcionam a garantia esperada. A consulta relata ainda que, apesar de a fraude ter sido identificada e revertida judicialmente, o transtorno causado ao herdeiro legítimo foi considerável.
Testamento: Prevenção Contra Fraudes e Garantia de Segurança Jurídica
O testamento se mostra como a ferramenta mais segura para prevenir fraudes desse tipo. Ele permite que o titular do patrimônio tenha controle sobre a destinação de seus bens, garantindo a indicação de um inventariante e testamenteiro de confiança, que ficará responsável por arrecadar (com brevidade) os bens e iniciar o processo de partilha de maneira segura após o falecimento. Além disso, o testamento evita ambiguidades que possam ser exploradas por terceiros mal-intencionados.
Benefícios do Testamento no Planejamento Sucessório
Ocorre que, no testamento, o titular dos bens pode designar, antecipadamente, a pessoa que será responsável por administrar o espólio e pelo testamento. Isso evita a nomeação judicial ou extrajudicial de um inventariante desconhecido ou não confiável.
Isso porque, com a morte o testamenteiro deve iniciar, com rapidez, a arrecadação dos bens e o inventário judicial ou extrajudicial.
O testamento protege contra tentativas de fraudes, pois um documento legal tem maior força para impedir que terceiros tentem acessar os bens por meio de falsificações ou ações ilícitas.
Afinal, para a lavratura das escrituras de nomeação de inventariante ou de inventário é obrigatória a certidão comprobatória da inexistência ou existência de testamento (Provimento CGJ N.º 55/2016).
Artigo 1º – Acrescentar os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ, nos termos que seguem:
105.2. A nomeação de inventariante será considerada o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial;
105.3. Para a lavratura da escritura de nomeação de inventariante será obrigatória a apresentação dos documentos previstos no item 114 deste Capítulo.
Provimento CGJ N.º 55/2016 – Acrescenta os subitens 105.2 e 105.3 ao item 105, do Capítulo XIV, das NSCGJ (Processo nº 2016/82279 – Parecer 195/2016-E)
117. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos:
…
j) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos).
NSCGJ do TJ/SP
Com um testamento bem elaborado, os herdeiros enfrentam menos obstáculos legais, uma vez que as vontades do falecido são claras, evitando disputas familiares ou intervenções de pessoas de fora da família.
Permite ainda, o testamento, uma organização mais eficaz em relação ao ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação). O testamento, ao formalizar a distribuição dos bens, também facilita o cumprimento das obrigações tributárias de maneira clara e transparente, evitando retificações ou revisões de declarações.
Segurança no Inventário Extrajudicial: Limitações e Desafios
Embora o inventário extrajudicial seja uma alternativa mais rápida, como vimos no caso da consulta tributária, ele pode ser vulnerável a fraudes. Por isso, é essencial que o inventário seja realizado com o máximo de segurança possível, o que inclui a supervisão de um advogado especializado.
Dada a recorrência de fraudes patrimoniais, como a falsificação de certidões e escrituras de inventário, o planejamento sucessório, por meio de um testamento, surge como a solução mais segura para proteger o patrimônio e os herdeiros legítimos. A consultoria de um advogado especializado em inventários e testamentos é fundamental para assegurar que todo o processo seja conduzido de forma legal, segura e sem complicações.
Não deixe o destino de seus bens nas mãos do acaso ou de terceiros. Ao elaborar um testamento com o suporte de um advogado especializado, você garante a proteção do seu patrimônio e a tranquilidade de seus herdeiros.
Se você reside em Campinas, Indaiatuba, Sorocaba ou região e está buscando um planejamento sucessório eficaz, entre em contato para uma consulta e saiba como podemos ajudar a proteger o seu legado.
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