Aumentou a pena para maus-tratos e Cães e Animais.
Lei nº 14.064/2020 aumentou as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.
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5 de outubro de 2020
Lei nº 14.064/2020 aumentou as penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato.