Os Desembargadores da Câmara, vencido o Relator, entenderam que a entrega do cartão da conta, por si só, não atrai a responsabilidade do consumidor, já que o sistema de segurança do banco não foi capaz de impedir a fraude e mantiveram a condenação da 2ª Vara Cível de Campinas.

Para Relator vencedor:

“Resta, então, analisar o comportamento da instituição financeira, quando da realização das operações.
E nesse ponto, forçoso o reconhecimento de que seu sistema antifraude não funcionou a contento, pois foi incapaz de detectar 9 saques de importâncias elevadas, contínuas e estranhas ao perfil do autor, e que se deram de forma sucessiva, em questão de minutos, no mesmo dia 04/01/2021.
Fraude recorrente, mas fato inusitado no padrão de comportamento de consumo do autor.
E que assim, sem prova de que tivesse um perfil de procedimento como o ocorrido no seu dia a dia de cliente na utilização de seu cartão de crédito/débito, sem dúvida que se impunha ao sistema informatizado do banco detectar que o comportamento havido nas operações do cartão (débito/crédito) naquele dia estava a destoar do perfil do cliente, e, assim, bloquear, efetivamente, as operações e o cartão.”

Ainda:

“Por conseguinte, indelével a conclusão de que o bloqueio deveria ter acontecido logo quando iniciadas as sucessivas operações.”

Entenda o caso

O consumidor foi vítima do denominado golpe do motoboy com débitos em sua conta corrente e compra no cartão de crédito.

Com a negativa em ressarcir os prejuízos, contratou o advogado Sidval Oliveira para entrar com o processo contra o banco.

A 2ª Vara Cível de Campinas reconheceu a falha de segurança e condenou o banco a restituir os valores debitados em conta corrente e cancelou as compras no cartão de crédito.

Apelação

Da sentença procedência o banco apelou para o TJ-SP, distribuída em uma das Câmaras de Direito Privado favorável a tese dos bancos.

De conhecimento da posição do Desembargado Relator, favorável a tese de irresponsabilidade dos bancos, o advogado Sidval Oliveira elaborou uma estratégia de defesa apresentando memorial direto para os Desembargadores e sustentação oral na primeira sessão de julgamento ocorrido em 29/06.

Assim, houve pedido de vista do 2º Relator para melhor análise do processo, culminando com o desprovimento do recurso do banco, por maioria, vencido o Relator.

Manteve a sentença que condenou em processo contra banco a devolução dos valores debitados em conta e o cancelamento das compras no crédito.

Cabe recurso da decisão do TJ-SP.

Processo nº: 1003306-74.2021.8.26.0114