STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família
Sidval Oliveira - OAB/SP 168.872, analisa atuais nas relações de família, divórcio, união estável e pensão alimentícia. STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família…
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23 de junho de 2022