Duas movimentações recentes do MJSP alteram o quadro normativo da imigração humanitária no Brasil: a Portaria nº 1.242/2026 formaliza o patrocínio comunitário como instrumento de política pública, e a apresentação do I PlaNaMigra à OCDE em Paris posiciona o Brasil como referência técnica no bloco — com janela ainda aberta para contribuições antes da consolidação do texto final.
Em 30 de junho de 2026, o MJSP realizou a III Oficina de Fortalecimento de Capacidades com Acnur, OIM e Pathways International — reunião que marca, na prática, a primeira capacitação formal de organizações da sociedade civil para operar o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário.
O programa foi incorporado à Política Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (PNMRA) pela Portaria MJSP nº 1.242, de 22 de junho de 2026. A norma estrutura o programa em três pilares:
O foco inicial recai sobre a população afegã e pessoas apátridas. O MJSP também anunciou expansão da capacidade de atendimento nos postos consulares brasileiros no exterior para viabilizar o fluxo de vistos.
Por que isso importa juridicamente
A edição da portaria converte uma prática até então informal em rito administrativo com credenciamento, instrumento de cooperação e obrigação de prestação de contas. Para quem atua na área, isso significa maior previsibilidade processual no visto de acolhida humanitária — e, ao mesmo tempo, exigência documental e institucional mais rigorosa para OSCs que pretendem atuar como entidades patrocinadoras ou para advogados que assessoram famílias beneficiárias.
Entre 24 e 26 de junho, em Paris, a Secretaria Nacional de Justiça (Senajus) apresentou ao Grupo de Trabalho sobre Migração da OCDE o estágio atual do I Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia (I PlaNaMigra), hoje em consulta pública. Dois casos foram destacados como referência:
O I PlaNaMigra prevê medidas de reconhecimento de qualificações profissionais, ampliação do acesso ao mercado de trabalho e incentivo ao empreendedorismo migrante. O documento segue aberto a contribuições antes da consolidação do texto final.
Por que isso importa juridicamente
O Brasil está em processo de adesão formal à OCDE. Apresentar a política migratória como referência técnica ao bloco em Paris não é gesto protocolar — é posicionamento estratégico que tende a se refletir em compromissos normativos futuros. Para o mercado jurídico, o dado mais relevante é que o I PlaNaMigra ainda está em consulta pública: há janela para contribuição técnica de escritórios e entidades de classe antes da consolidação do texto.
É a política, agora formalizada pela Portaria MJSP nº 1.242/2026, que transfere a organizações da sociedade civil credenciadas a corresponsabilidade pela recepção, acolhimento e integração de migrantes, refugiados e apátridas titulares de visto de acolhida humanitária, em parceria com o Estado.
O foco inicial é a população afegã e pessoas apátridas. O MJSP sinalizou avaliação de expansão para outras nacionalidades a partir da experiência acumulada com o programa.
É o I Plano Nacional de Migrações, Refúgio e Apatridia, atualmente em consulta pública, que vai orientar a política migratória brasileira nos próximos anos — incluindo reconhecimento de qualificações profissionais e acesso ao mercado de trabalho para migrantes. O texto ainda está aberto a contribuições técnicas antes de sua consolidação.
A portaria cria um rito administrativo formal: a OSC patrocinadora precisa de credenciamento, assina instrumento de cooperação com o MJSP e responde por prestação de contas. Para o beneficiário, a mudança mais relevante é o suporte estruturado nas três fases — pré-partida, recepção e integração — com maior previsibilidade sobre o processo de deslocamento e acolhimento.
Depende do tipo de processo. Pedidos de naturalização ordinária ou residência laboral seguem ritos próprios e não são diretamente afetados pela Portaria nº 1.242/2026, que regula especificamente o visto de acolhida humanitária. Já quem está em processo de recurso por indeferimento no MJSP deve acompanhar as atualizações do I PlaNaMigra, pois o plano pode alterar critérios de análise em algumas modalidades.
27 anos de experiência técnica em direito imobiliário e imigração brasileira. Especialista pela FMU e com extensão pela PUC-SP.
Presidiu a Subcomissão de Direito de Família e Sucessões da OAB/Campinas (2011/2012) e atuou como Professor de Direito do Consumidor. Membro da ABCONT e ACADF.
Endereço institucional: Av. Imperatriz Dona Tereza Cristina, 637 - Sala 01S - Jardim Guarani, Campinas - SP, CEP 13100-200
Atendimento telefônico: +55 (19) 4062-9893
E-mail: [email protected]
Atendimento por mensagem de texto via WhatsApp, de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h.
