Principais Motivos de Indeferimento da Naturalização Brasileira

A naturalização brasileira por cidadania é um passo decisivo na vida do imigrante que já construiu vínculos duradouros com o Brasil. Contudo, o número de indeferimentos em pedidos de naturalização por tempo de residência ou casamento tem crescido consideravelmente, refletindo falhas técnicas e documentais recorrentes por parte dos requerentes.

O indeferimento não ocorre por discricionariedade arbitrária da administração pública, mas por inobservância de exigências legais previstas na Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração), bem como na Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, que regulamenta o processo de naturalização.

Saber quais documentos são exigidos na naturalização brasileira ordinária e como apresentá-los de forma correta é fundamental para garantir a aprovação. A seguir, examinamos os motivos mais comuns para negar a naturalização por cidadania e como evitá-los com base jurídica e técnica.

Falta de inscrição válida no CPF

Um dos erros mais frequentes é a ausência de inscrição válida no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Após a entrada em vigor da Lei nº 14.534/2023, o CPF passou a ser o número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados públicos. Muitos estrangeiros ainda não regularizaram sua inscrição ou apresentam CPF com pendências cadastrais, resultando em indeferimento do pedido de naturalização brasileira.

Certidões judiciais incompletas ou vencidas

Outro erro comum diz respeito à apresentação incorreta das certidões de antecedentes criminais da Justiça Federal e Estadual. O requerente deve apresentar documentos atualizados dos últimos quatro anos, de todos os estados brasileiros onde tenha residido nesse período. A omissão de uma dessas certidões ou a apresentação de documentos vencidos é motivo certo para indeferimento por falta de certidão válida.

Em São Paulo:

• Para emitir a certidão de antecedentes criminais emitida pela Justiça Federal (tipo de certidão: criminal): acesse aqui
• Para emissão da certidão unificada Justiça Federal 1ª – Distrito Federal e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins; 2ª – Rio de Janeiro e Espirito Santo; 3ª  – São Paulo e Mato Grosso do Sul; 4ª (RS, SC e PR) e 5ª Regiões (Pernambuco, Paraíba, Rio Grande do Norte, Ceará, Alagoas e Sergipe): Acesse aqui

Justiça Comum Estadual (SP):

• Certidão de Distribuição de Ações Criminais

Certidão de Protestos (SP):

• Pedido de Certidão de Protesto

Falta do atestado criminal do país de origem

O atestado de antecedentes criminais do país de origem também é obrigatório. Esse documento deve estar legalizado (por consulado ou apostilado, conforme a Convenção da Apostila de Haia) e traduzido por tradutor público juramentado no Brasil.

Muitos pedidos são indeferidos por deixar de apresentar o atestado de antecedentes do país de origem. Se você quer saber como apresentar atestado de antecedentes do país de origem, o primeiro passo é consultar o consulado do seu país no Brasil. Um advogado em seu país de origem poderá lhe auxiliar com obtenção do documento, inclusive legalizado ou apostilado.

Ademais, a jurisprudência do TRF 3ª é pacífica no sentido de que, não há fundamento jurídico para afastar a obrigatoriedade:

“[…] A questão da indispensabilidade da apresentação de documentos para apreciação do pedido de autorização de residência, por parte das autoridades migratórias, vem expressamente prevista na legislação, inclusive com relação ao tratado de livre circulação entre os cidadãos dos países integrantes do Mercosul, sendo descabida a pretensão no sentido da flexibilização documental. […]”

ApelRemNec – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 5034781-68.2023.4.03.6100
3ª Turma
Relator(a): Desembargador Federal CARLOS EDUARDO DELGADO
Julgamento: 24/06/2025
Intimação via sistema Data: 25/06/2025

“[…] Nesse contexto, ausentes documentos indispensáveis à amparar o pedido de autorização de residência da impetrante no Brasil, não há que se falar em ilegalidade no ato da autoridade pública a ensejar a concessão da segurança pleiteada, sendo de rigor a manutenção da sentença recorrida. […]”

ApCiv – APELAÇÃO CÍVEL: 5006541-06.2022.4.03.6100
6ª Turma
Relator(a): Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO
Julgamento: 16/06/2025
Intimação via sistema Data: 24/06/2025

Comprovante de residência inconsistente

A falta de comprovante de residência válido também tem levado ao indeferimento de pedidos. Apenas são aceitos documentos em nome do requerente, como contas de água, luz ou telefone fixo, emitidas recentemente. Não se admite declaração informal nem contratos de locação vencidos ou sem vínculo comprovado. Muitos estrangeiros têm sua naturalização brasileira negada por falta de comprovante de residência adequado.

Falta de comprovação da proficiência em língua portuguesa

A capacidade de se comunicar em língua portuguesa é requisito essencial e precisa ser comprovada por documentos formais, conforme o art. 5º da Portaria nº 623/2020. Os documentos aceitos incluem:

• Certificado do exame Celpe-Bras,

• Diploma de curso superior realizado no Brasil,

• Aprovação no Exame da OAB,

• Histórico escolar de ensino médio ou fundamental brasileiro.

Documentos Obrigatórios

A Portaria nº 623/2020 estabelece um rol taxativo de documentos obrigatórios, reunidos no Anexo I, que deve ser integralmente cumprido. O pedido será indeferido se faltar qualquer um dos seguintes documentos:

• Formulário assinado,

• CPF regularizado,

• Certidões judiciais,

• Atestado criminal estrangeiro legalizado e traduzido,

• Comprovante de residência,

• Documento de viagem internacional (mesmo vencido),

• Certidão de casamento ou documentos de união estável,

• Certidão de nascimento de filho brasileiro (se houver),

• Documento que comprove a capacidade de comunicação em português.

Como evitar o indeferimento no pedido de naturalização brasileira

O primeiro passo é contar com orientação jurídica especializada desde o início. Um advogado especialista em naturalização brasileira por cidadania atua para prevenir falhas, corrigir inconsistências e representar o requerente em eventuais diligências da autoridade migratória.

Além disso, estar atento às instruções técnicas e usar fontes oficiais para emissão de documentos, como os sites da Justiça Federal, Receita Federal e Consulados, faz toda a diferença. Evite o uso de intermediários informais ou “modelos genéricos” sem respaldo legal.

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Nota informativa: Esse artigo foi redigido meramente para fins de informação, não devendo ser considerado uma opinião legal para quaisquer efeitos.