Até o ano passado era isento do IPVA a propriedade de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e a justiça vinha estendendo a isenção as pessoas com deficiência severo e não permitissem a condução do veículo.

Atualmente é isento do IPVA a propriedade de um único veículo, de propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual (art. 13, III, da referida lei).

Bem como, de propriedade de pessoa com deficiência física, visual, mental, intelectual, severa ou profunda, ou autista que impossibilite a condução do veículo.

De notícia ruim o ano está cheio e para quebrar isso, eu venho trazer um alento de esperança para as pessoas com deficiência.

E sim, hoje eu vou falar de defesa do contribuinte e a algumas dicas para manter a sua isenção do IPVA:

• Ainda há previsão da isenção para pessoas com deficiência impossibilitadas de conduzir o veículo;

• Para a concessão de isenção do IPVA, o interessado deverá efetuar pedido por meio eletrônico, via SIVEI – Sistema de Controle de Pedidos de Benefícios Fiscais para Veículos Automotores;

• A Secretaria da Fazenda efetuará o recadastramento dos veículos de propriedade de pessoas com deficiência para os quais tenha sido concedida a isenção do IPVA em data anterior a 1º de janeiro de 2021;

• Manteve a autorização de condutor autorizado pelo beneficiário ou pelo seu tutor, curador ou representante legal;

• O proprietário do veículo que não tiver a isenção reconhecida automaticamente, ainda que previamente inscrito no Cadastro de Contribuintes do IPVA na condição de isento, deverá apresentar requerimento nos termos do artigo 4º do Decreto Estadual nº 59.953/13.

Uma questão importante é que a isenção do IPVA será concedida, caso a caso, pela Chefe do Núcleo de Serviços Especializados naqueles casos que não houve a isenção geral.

Na realidade, institui mais um entrava para obtenção da isenção, gera aumento da estrutura de fiscalização e, por via inversa, afasta a aplicação da razoável duração do processo (Direito Fundamental – art. 5º, LXXVIII, CF).

Sem prejuízo de assegurar a ampla defesa e o contraditório para aquelas pessoas com deficiência, já inscritas na condição de isentos, que não tiverem a isenção reconhecida automaticamente.

Além da ofensa direita ao principio da Anterioridade Tributária Constitucional, corolário da Segurança Jurídica ao cidadão/contribuinte, de modo sub-reptício, a Lei Estadual afasta a eficácia artigo 150, III, b da Constituição Federal, com a publicação em 2020 e vigência no início de 2021.

A pessoa com deficiência  que não tiver a isenção reconhecida automaticamente deve impugnar o não reconhecimento automático, com fundamento no direito fundamental da ampla defesa e contraditório, e caso a caso, deve buscar a justiça para que seus direitos Constitucionais não sejam ignorados.