De acordo com os autos, o autor da ação criou anúncio para a venda de produto numa plataforma na internet.

No entanto, ao contrário do que recomendam os termos condições e uso do site, passou a negociar com um suposto interessado – que na verdade era um estelionatário – em ambiente virtual diverso daquele utilizado para o anúncio.

Após receber e-mail falso enviado pelo golpista confirmando o pagamento, o vendedor enviou o produto.

Para a relatora do recurso, desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, o autor assumiu os riscos de golpe.

Após descrever o passo a passo que deveria ser seguido pelo vendedor – aceitação da proposta, pagamento, confirmação de pagamento e envio do produto –, a magistrada afirmou que se o procedimento é seguido corretamente

“a transação tem altos índices de segurança, pois o pagamento, já feito, só será liberado com a confirmação pelo comprador da idoneidade do produto. É uma via de mão dupla que, contudo, não foi observada pelo autor, que sequer checou se houve pagamento antes de enviar o produto”.

O julgamento, de votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Lino Machado e Carlos Russo.

Apelação nº 1034272-76.2019.8.26.0506

Fonte: TJSP

Acórdão abaixo:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2021.0000297425
ACÓRDÃO
VOTO 31629
APELANTE: H.R.C.J.
APELADAS: MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
AÇÃO CONDENATÓRIA
EMENTA
APELAÇÃO -AÇÃO CONDENATÓRIA -RECURSO DO AUTOR -ANÚNCIO DE VENDA NA PLATAFORMA DO MERCADO LIVRE -GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS -DESCUIDO EXCESSIVO DO AUTOR -DESCUMPRIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES DE SEGURANÇA -CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR VERIFICADA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RÉS.
O consumidor que anuncia produto no sítio eletrônico do Mercado Livre porém conclui a venda fora da plataforma, recebendo um e-mail de confirmação grosseiramente falso (domínio diverso, erros gritantes de grafia, layout grosseiro e desformatado), e, pior, enviando o produto antes de confirmar o recebimento do pagamento na plataforma das empresas, rompe com a causalidade e deve ser considerado exclusivamente culpado pelo golpe sofrido (CDC, art. 14, § 3º, II). Precedentes desta C. Câmara e do E. TJSP seguindo a mesma orientação em casos símiles.
RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO.
Vistos.
Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r. Sentença de fls. 262/267, cujo relatório se adota, que julgou IMPROCEDENTE a ação, condenando o autor ao pagamento das verbas sucumbenciais, incluindo honorários advocatícios, fixados em dez por cento do valor da causa.
A d. Magistrada a quo concluiu ser culpa exclusiva do autor o prejuízo narrado na inicial, visto que ele procedeu com a venda fora do sistema das empresas rés, e não se acautelou dos golpes via e-mails.
O autor interpôs recurso de apelação (fls. 272/282), deduzindo a tese de que as rés não lhe transferiram o valor devido pela venda anunciada em seu sítio eletrônico.
Houve contrarrazões (fls. 293/300).
É a síntese do necessário.
O recurso não merece provimento.
Trata-se de ação condenatória (indenização por danos materiais e indenização por danos morais) fundada em suposto inadimplemento por parte das rés na prestação de serviços (fls. 6/7 e 39/47).
A tese do autor, contudo, não se coaduna com a realidade.
Embora o autor se esforce em tentar caracterizar a situação como mero inadimplemento, a verdade é que ele foi vítima de golpe praticado por terceiros, e a responsabilidade pelo infortúnio é exclusivamente sua.
O autor, usuário desde 2011 dos serviços do Mercado Livre e Mercado Pago (fls. 109), anunciou um produto para venda no portal das rés, porém, ao contrário do que lhe recomendam os termos condições e uso e a cautela do homem médio, o autor negociou fora da plataforma das empresas, diretamente com o estelionatário (fls. 110). Com isso, assumiu incautamente os riscos de golpe, o qual poderia ter sido evitado se a negociação tivesse ocorrido dentro do sítio das rés.
Seu descuido piora. O autor recebeu um e-mail grosseiramente falso enviado pelo golpista “confirmando” a conclusão do negócio (fls. 19/32). A falsidade do domínio é facilmente perceptível, a julgar pela grafia distinta da empresa (@e-mercadolivre, fls. 7). O e-mail contém redação precária (fls. 20, 21, 22, 23, 25, 26 e seguintes) e o layout é gritantemente grosseiro, amadorístico, totalmente desformatado e com erros de espaçamento escancarados. Em resumo, o e-mail recebido pelo autor não passa confiança alguma, é destituído de qualquer credibilidade, mas, por imprudência do autor, serviu para que este enviasse o produto ao golpista.
Se já não bastasse todos esses elementos a evidenciar como o autor foi incauto, destaco mais um. Toda venda no sítio eletrônico das rés segue (ou ao menos deveria seguir) o padrão de (i) aceite da proposta pelo comprador, (ii) pagamento, (iii) confirmação do pagamento pelo vendedor, (iv) por último, o envio do produto (fls. 264 e 113). Essa é a recomendação das empresas, e, se seguida corretamente, a transação tem altos índices de segurança, pois o pagamento, já feito, ó será liberado com a confirmação pelo comprador da idoneidade do produto. É uma via de mão dupla, que, contudo, não foi observada pelo autor, que sequer checou se houve pagamento antes de enviar o produto.
Esse cenário de desídia já foi reconhecido como culpa exclusiva do consumidor por esta C. Câmara:
Responsabilidade civil – Compra e venda pela “internet” – Ação de reparação de danos – Demanda de vendedor em face de empresa intermediadora – Sentença de improcedência – Recurso do autor – Manutenção do julgado – Cabimento – Parte que foi vítima de fraude praticada por terceiro que simulou tratar-se de preposto da ré, mediante domínio de “e-mail” diverso – Autor que não se valeu das cautelas necessárias à negociação e enviou o produto ao comprador antes mesmo do recebimento do pagamento – Culpa exclusiva do consumidor – Inteligência ao art. 14, §3º, II, do CDC -Ausência do dever de indenizar. Apelo do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004414-39.2019.8.26.0299; Relator(a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Essa orientação ecoa pelas demais C. Câmaras deste E.TJSP: AC n. 1010714-97.2018.8.26.0510, Rel. Des. Alfredo Attié, 27ª C., julgado em 17.9.2020; AC n. 1005178-61.2018.8.26.0072, Rel. Des. Ana Lúcia Romanhole Martucci, 33ª C., julgado em 14.9.2020; AC n. 1024787-12.2019.8.26.0002, Rel. Des. Hugo Crepaldi, 25ª C., julgado em 3.9.2020; AC n. 1009060-70.2019.8.26.0565, Rel. Des. César Luiz de Almeida, 28ª C., julgado em 30.7.2020; AC n. 1026866-61.2019.8.26.0002, Rel. Des. Luís Fernando Nishi, 32ª C., julgado em 12.11.2020.
Resumindo, entendo que o caso revela culpa exclusiva do consumidor (autor), rompendo com o nexo de causalidade e isentando as rés de responsabilidade pela situação danosa (CDC, art. 14, § 3º, II).

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Majoro os honorários advocatícios para doze por cento sobre o valor atualizado da causa.

Maria Lúcia Pizzotti Desembargadora