É inevitável o sofrimento e a ansiedade gerados em razão da pandemia.

Gerou e vem gerando uma crise econômica e social sem precedentes na história.

Neste sentido, com a finalidade de diminuir este impacto foi aprovado o referido projeto de lei diretamente ligados as temas sensíveis e urgentes da sociedade.

Para superar esse momento tão delicado é preciso continuar se informando.

Destacarei abaixo algumas alterações importantes:

• Família: A prisão civil por dívida alimentícia será domiciliar até 30/10/2020, sem prejuízo de sua exigibilidade, ou seja, é possível executar o débito.

• Sucessões: O prazo de abertura e conclusão do inventário foram suspensos, para abertura até 30/10/2020; 

• Locação: Não será concedida liminar de despejo até 30/10/2020, apenas nas ações ajuizadas até 20/03/2020;

• Usucapião: Suspensão dos prazos de aquisição até 30/10/20;

• Condomínios: Amplia a competência dos síndicos conferindo-lhe poder para restringir e proibir utilização de áreas comuns, reuniões, fest, acesso e uso por terceiros, além da possibilidade de assembleias virtuais e prorrogação do mandato do síndico; 

• Consumidor: Fica suspensa até 30/10/20 a possibilidade de desistência do contrato de produtos perecíveis ou de consumo imediato e medicamentos ocorrer fora do estabelecimento comercial (delivery);

• Contratos: As consequências da pandemia não terão efeitos retroativos e não serão considerados fatos imprevisíveis a inflação, variação cambial ou alteração da moeda;

• Prescrição: Os prazos prescricionais serão suspenso até 30/10/20.

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Agora, o que importa em ficar em segurança.
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