Acesso Rápido Legislação Migratória Brasileira Compilada

Compilação da Legislação Migratória Brasileira

Se você é estrangeiro e deseja obter a naturalização brasileira, seja por tempo de residência, por ter filho brasileiro ou por união estável com cidadão nacional ou se atua como advogado, pesquisador ou profissional da área migratória, sabe o quanto é desafiador acessar e interpretar a legislação aplicável.

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017), seus decretos e portarias, além de documentos internacionais e informativos oficiais, formam um conjunto normativo técnico e em constante evolução.

Com o objetivo de facilitar o acesso à informação jurídica oficial e atualizada, disponibilizamos uma compilação digital das principais normas sobre migração no Brasil, no seguinte endereço: clique aqui.

Legislação Migratória Organizada

Neste material você encontrará a Lei de Migração, o Decreto nº 9.199/2017, a Portaria nº 623/2020, além da Portaria Interministerial nº 3/2018 e a Cartilha da DPU/OIM sobre Naturalização e Nacionalidade. Todos os documentos estão organizados por tema e ordem cronológica, permitindo que estrangeiros e operadores do Direito consultem rapidamente os requisitos legais, os procedimentos administrativos e os fundamentos normativos que regem a entrada, permanência, naturalização e integração de migrantes no Brasil.

Mais do que uma base legal, este conteúdo oferece segurança jurídica e confiabilidade para a tomada de decisões em processos de naturalização brasileira, especialmente nos casos que envolvem filhos brasileiros natos ou companheiros brasileiros, nos termos previstos pela Lei.

Não perca tempo com buscas fragmentadas ou fontes desatualizadas.  Acesse a compilação oficial das principais normas nacionais e internacionais sobre migração, naturalização e nacionalidade brasileira do compilação oficial do Conselho Nacional de Imigração – CNIg. Acesse aqui.

Nota informativa: Esse artigo foi redigido meramente para fins de informação, não devendo ser considerado uma opinião legal para quaisquer efeitos.